Considerando que o Estado deve proteger informações cujo acesso possa colocar em risco a segurança do Estado ou da socie...

A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 e alterações, estabelece regras para a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, tanto...

Após as devidas apurações na esfera administrativa, verificou-se que a sociedade Divergente foi constituída como uma sociedade de fachada (paper compa...

Conforme a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, avalie as afirmativas a seguir acerca da regulamentação da Ebserh. I. A Ebserh, respeitad...

Daniel mora e é proprietário de um único apartamento, localizado em um grande condomínio, com direito a uma vaga de garagem. Ele mora sozinho e este i...

O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a Câmara Municipal a cassar seu mandato. De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, ...

Ao compulsar a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, M...

Com relação às políticas públicas de fomento à inovação tecnológica, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei do Bem de 2005 procura estimular as emp...

Com base na Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014 (MPOG/SLTI), que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da I...

O Art. 3° da Lei n. 12.527/11 assegura o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios básicos ...

No Sistema Nacional de Cultura (SNC) estão previstos os principais mecanismos do sistema de financiamento à cultura. A respeito desses mecanismos, ava...