A respeito das disposições constitucionais apli...

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Ano: 2018Banca: UERROrganização: SETRABESDisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo | Conceitos e Características

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.

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não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.

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