A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:

o inquérito civil é inquisitivo, mas não é secreto. Assim, aplica-se ao mesmo o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação de sigilo deverá ser motivada.

nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidöes ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, não há necessidade de fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido pelos interessados.

em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese illcitos, podendo externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluidas.

a restrição à publicidade do inquérito civil deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público, cessando quando extinta a causa que a motivou. Contudo, não poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.

A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:

A) o inquérito civil é inquisitivo, mas não é secreto. Assim, aplica-se ao mesmo o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação de sigilo deverá ser motivada. | B) nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidöes ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, não há necessidade de fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido pelos interessados. | C) em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese illcitos, podendo externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluidas. | D) a restrição à publicidade do inquérito civil deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público, cessando quando extinta a causa que a motivou. Contudo, não poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.

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Questão 457941200169502Legislação Federal

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Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:

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Em relação ao Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta.

#Lei da Ação Civil Pública

Questão 457941202026603Legislação Federal

Em relação à competência em matéria de interesses transindividuais, é correto afirmar:

#Lei da Ação Civil Pública

A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:

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