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O Promotor de Justiça da Comarca de Maurilândia/GO ingressou com um ação pública ( Lei n. 7.347/85 ) para pleitear que o Município proíba máquinas agr...
Caso o membro do Ministério Público indefira requerimento de instauração de inquérito civil:
No contexto da proteção do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana " (...) a Lei n.8.009/90 não está dirigida a um número de pessoas . Ao co...
Acerca da Lei n° 12.694/12 (que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações ...
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:
No mês de outubro de 2018, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Presidente da República sancionou a Lei n. 13.726, de 8.10.18, conhecida como ...
Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:
Em relação ao Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta.
A Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por mei...
Em relação à competência em matéria de interesses transindividuais, é correto afirmar: