Acerca das funções do poder legislativo do
Município de Lorena e, com base no Regimento
Interno, analise as afirmações abaixo.
I - A Câmara tem funções legislativas, exerce
atribuições de fiscalização externa, financeira e
orçamentária de controle e de assessoramento
dos atos do Executivo e prática atos de
administração interna.
II - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito,
Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e
Vereadores; não se exerce sobre os agentes
administrativos, sujeitos à ação hierárquica.