A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade à Administração
Pública.