Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca
das diretrizes firmadas na Constituição Federal de 1988 a
respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, não sendo autorizada a criação de cargos em
comissão e funções de confiança para atribuições meramente
executivas ou operacionais, sob pena de burla à
obrigatoriedade de concurso público.
II O inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988
estabelece o dever específico de que a remuneração dos
servidores públicos seja objeto de aumentos anuais, mas o
Poder Executivo pode deixar de encaminhar o projeto de lei
de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos se
houver, para tanto, razões de interesse público, a serem
devidamente motivadas.
III Nos casos de lícita acumulação remunerada de cargos,
empregos e funções públicas, cada vínculo funcional deverá
ser considerado isoladamente para a aplicação do teto
remuneratório, afastada a observância do teto remuneratório
quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
IV No caso dos ocupantes de cargo de professor, a idade mínima
para fins de aposentadoria especial será reduzida em
cinco anos para aqueles que comprovem tempo de efetivo
exercício não apenas na docência, mas também nas atividades
de direção de unidade escolar e de coordenação e
assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas
exclusivamente em estabelecimentos de educação infantil e
ensino fundamental, conforme fixado em lei complementar
do respectivo ente federativo.
V É inconstitucional lei que, de forma vaga, admite a
contratação temporária para as atividades de educação
pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à
infância e à adolescência, sem que haja demonstração da
necessidade temporária subjacente.
A quantidade de itens certos é igual a