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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Lorena - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social, Direitos Humanos e Sociais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.
I – O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
II – São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.