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Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a au...

📅 2015🏢 FGV🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói#Legislação Municipal de Niterói

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói, Legislação Municipal de Niterói.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200412553
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói | Legislação Municipal de Niterói
Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprimento da autorização concedida, bem como a apreensão de bens, mercadorias, equipamentos e veículos, utilizados irregularmente no logradouro público, através da Guarda Municipal, é de competência da Secretaria Municipal de:
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