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As seguintes atribuições da administração superior do Ministério Público do Estado de Goiás são de responsabilidade de q...

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457941200417151
Ano: 2020Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)
As seguintes atribuições da administração superior do Ministério Público do Estado de Goiás são de responsabilidade de quais órgãos, respectivamente:

I - aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação.

II - aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público.

III - aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

IV - rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei
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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

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