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O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é um direito assegurado ao cidadão, condicio...
Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.A ação civil pública, por possuir aptidão para produzir decisão com ef...
O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos,...
A Constituição Federal de 1988 é considerada como flexível, razão pela qual ela pode ser modificada, mediante processo legislativo simples, por meio d...
Alguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (1215). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visav...
No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.A posse ocorrerá, impreterivelmente, no dia subsequente ao da publicação d...
Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, com relação à assistência à saúde, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções é permiti...
À luz da CF, julgue os itens que se seguem acerca dos direitos e dos partidos políticos. Durante o serviço militar obrigatório, os conscritos não pode...
Acerca da legislação, julgue o item.A inscrição nas entidades de fiscalização profissional é facultativa, visto que, nos termos da Constituição Federa...