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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca MPE-GO no concurso para MPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Normas do Ministério Público de Goiás, Resoluções do Ministério Público de Goiás.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:
I - O desarquivamento do inquérito civil dar-se-á em razão do cumprimento do acordo de não persecução cível.
II - O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.
III - O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas: