Considerando o disposto na Constituição Federal de...

Q: Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites constitucionais.

A) Por simetria ao previsto constitucionalmente em relação ao presidente da República, Constituição estadual pode prever a necessidade de que a assembleia legislativa conceda licença prévia para que o governador de estado seja processado judicialmente por crime comum. | B) Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF. | C) Constituição estadual pode prever hipótese de intervenção em municípios não contemplada na CF, desde que se observem os princípios gerais federativos. | D) Desde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta. | E) Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.

457941200439352

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites constitucionais.

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