Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200439352Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a ...1457941200439352Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos EstadosConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites constitucionais. APor simetria ao previsto constitucionalmente em relação ao presidente da República, Constituição estadual pode prever a necessidade de que a assembleia legislativa conceda licença prévia para que o governador de estado seja processado judicialmente por crime comum.BConstituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.CConstituição estadual pode prever hipótese de intervenção em municípios não contemplada na CF, desde que se observem os princípios gerais federativos.DDesde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta. ETitular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200389509Direito ConstitucionalEm relação às polícias civis, assinale a opção correta.Questão 457941200437927Direito ConstitucionalNo que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos distritais realizado pelo STF, assinale a opção correta.Questão 457941200646803Direito ConstitucionalAcerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir.O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF possui legitimidad...Questão 457941200904575Direito ConstitucionalConsiderando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem parti...Questão 457941200942799Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.Na CF, são enumeradas as competências legislativas d...Questão 457941201462821Direito ConstitucionalA respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. Em termos quantitativos, para a instauração de comissão parlamentar ...Questão 457941201700372Direito ConstitucionalCom base nas disposições constitucionais sobre a administração pública e as atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opç...Questão 457941201863975Direito ConstitucionalNo tocante às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da Rep...Questão 457941201981543Direito ConstitucionalA CF permite expressamente aos juízesQuestão 457941202078667Direito ConstitucionalPedro, brasileiro, ajuizou duas demandas contra seu empregador, a XWZ Ltda., sociedade privada, com fins lucrativos. Em ambas, Pedro postulou a conden...