Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200446571A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:1457941200446571Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data ConstitucionalA Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:Ao seu processo terá prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto mandado de segurança e injunção. Bo seu pedido não poderá ser renovado, em caso de decisão denegatória.Co impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais.Dao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é caso de habeas data, intimará o impetrante para que adite o seu pedido, convertendo-o em mandado de segurança.Equando for hipótese de sentença concessiva, o recurso de apelação interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036498Direito ConstitucionalNos termos do que dispõe a Constituição Federal a respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que o menor de idadeQuestão 457941200227902Direito ConstitucionalA Constituição Federal poderá ser emendadaQuestão 457941200433217Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à p...Questão 457941200801075Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de...Questão 457941200876163Direito ConstitucionalA construção da democracia impõe vigilância constante e permanente da sociedade, no sentido de criar mecanismos institucionais de participação. O cont...Questão 457941201207557Direito ConstitucionalConforme estabelece a Constituição Federal, são dois exemplos de cargos públicos privativos de brasileiro nato:Questão 457941201247078Direito ConstitucionalA doutrina, ao tratar das espécies de inconstitucionalidades, assinala queQuestão 457941201251141Direito ConstitucionalA respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar queQuestão 457941201537142Direito ConstitucionalO habeas data é cabível paraQuestão 457941201927576Direito ConstitucionalOs pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal de Marília, em virtude de decisão judicial, far-se-ão, segundo a Constituição Federal,