Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200447247Assinale a alternativa correta:1457941200447247Ano: 2012Banca: CECOrganização: Prefeitura de Pinhais - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Teoria Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalAssinale a alternativa correta:AOs crimes de opinião cometidos por estrangeiro são passíveis de extradição, desde que praticados contra a integridade nacional.BQualquer pessoa do povo pode propor ação popular, inclusive o Ministério Público no exercício de suas atribuições, visando à tutela do interesse público. CA previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, seja essa legislação anterior ou posterior à data de ratificação de tais normas internacionais. A orientação atual de nossa Corte Suprema (STF) é objeto de Súmula Vinculante, que assenta que é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito.DEstabelece a Constituição Federal que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.ESegundo o ordenamento constitucional vigente, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização estatal prévia, visando sempre não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200837084Direito ConstitucionalCom base dos poderes nos Municípios, examine as seguintes assertivas: I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interst...Questão 457941201024396Direito ConstitucionalAnalise os itens a seguir: - Segundo estabelece o texto magno vigente, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de se...Questão 457941201205957Direito ConstitucionalAnalise as seguintes assertivas:I. Pablo nasceu na Colômbia quando seu pai, brasileiro naturalizado, estava naquele país a serviço oficial das Forças ...Questão 457941201211605Direito ConstitucionalExamine as seguintes assertivas:I. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da im...Questão 457941201212371Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I, trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Analise os itens abaixo e marque a...Questão 457941201693571Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201858942Direito ConstitucionalA respeito dos remédios constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA: