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A Constituição Federal estabelece que a lei penal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante a garantia d...
A Constituição Federal estabelece que as políticas que devem garantir que a saúde seja um direito de todos e dever do Estado são de natureza
Um Senador propôs projeto de Lei que cria cargos e empregos públicos em uma autarquia federal, sendo o projeto votado e aprovado regularmente em ambas...
Em relação à competência tributária, dispõe a Constituição Federal:
São direitos sociais, insculpidos no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil:
A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado:
As ações constitucionais, também conhecidas por construção doutrinária como remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constituciona...
Quanto aos direitos trabalhistas do servidor ocupante de cargo público, indique um direito previsto na Constituição Federal.
A Constituição Federal determina que a universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos que compete ao poder público para, nos termos d...