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No tocante ao artigo 7, da Constituição da República Federativa do Brasil, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outro...
É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja part...
O mais recente Constitucionalismo Latino-Americano propõe o desafio de construir novas teorias a partir do Sul, recuperando saberes, memórias, experiê...
Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição ...
Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A", cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em cri...
O principal debate teórico na seara do constitucionalismo, aqui considerado sintética e amplamente como técnica jurídica de tutela de direitos e garan...
De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do P...
As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentad...
A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemen...