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No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir. O controle externo das administrações direta e indireta vinculadas ao ente p...
Os princípios da legalidade e da finalidade, que norteiam os processos administrativos federais, estão intimamente ligados, uma vez que a finalidade d...
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.O...
A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue o item a seguir.Ao fazer uso de sua supremacia na relação co...
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de ...
A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.O advogado-geral da União e o defensor público-geral da União são classificad...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O entendimento da assessoria jurídica está correto quanto aos prazos mínimos para a aprese...
O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será car...
Somente a União tem competência para instituir entidades paraestatais, como instrumentos para descentralizar os serviços de interesse coletivo.