O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)
estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana
em prol do bem coletivo, da segurança e do
bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental. Com base nesse diploma normativo, é
CORRETO afirmar que:
A O imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU) não pode ser utilizado
como instrumento de política urbanística.
B Nos casos de programas e projetos habitacionais
de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou
entidades da Administração Pública com atuação
específica nessa área, a concessão de direito
real de uso de imóveis públicos não poderá ser
contratada coletivamente.
C Compete à União promover, por iniciativa própria
e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, programas de construção de
moradias e melhoria das condições habitacionais,
de saneamento básico, das calçadas, dos passeios
públicos, do mobiliário urbano e dos demais
espaços de uso público.
D Na sentença que declarar a usucapião especial
coletiva, o juiz atribuirá frações ideais do terreno
a cada possuidor, conforme dimensão do terreno
que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo
escrito entre os condôminos.