Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201820255Assinale a alternativa INCORRETA, acerca da intervenção do Estado na propriedade privada.1457941201820255Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Desapropriação com Pagamento em Títulos | Direito de PreempçãoAssinale a alternativa INCORRETA, acerca da intervenção do Estado na propriedade privada. AConforme disposição do Estatuto da Cidade, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.BAs propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º da Constituição Federal.CCompete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.DNão só a pequena, mas também a média propriedade rural, assim definidas em lei, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.EO Estatuto da Cidade prevê o direito de preempção, por meio do qual o Poder Público pode exercer preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que referidos bens estejam em áreas de interesse do Município, delimitadas por meio de decreto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071474Direito UrbanísticoLeia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. I – Não é permitido o parcelamento do ...Questão 457941200471699Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem co...Questão 457941200952675Direito UrbanísticoO estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) regulamenta a Constituição Federal no que diz respeito à política urbana. Em relação às disposições da lei, ana...Questão 457941201576044Direito UrbanísticoAssinale a alternativa INCORRETA, com fulcro na Lei 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.Questão 457941201841533Direito UrbanísticoA Lei nº 10.257/01 especifica que o plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano, devendo ...Questão 457941202084447Direito UrbanísticoA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando ...