Suponha que a autoridade administrativa de determi...

Q: Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração discipl

A) habeas data, sob o argumento de que lhe está sendo vedado o direito ao devido processo legal. | B) mandado de injunção, sob o argumento de que não lhe foi permitido o exercício de direitos e liberdades constitucionais. | C) mandado de injunção, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. | D) mandado de segurança, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. | E) habeas corpus, sob o argumento de que houve violação à sua liberdade de exercício de profissão.

457941200481471

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Habeas Data Constitucional

Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de

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