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A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os iten...
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A administração pública recebe tratamento próprio na CF. A esse respeito, julgue o próximo item. Admite-se a contratação temporária de pessoas pela ad...
Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços pú...
Considerando os fundamentos de direito constitucional relacionados ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem. O meio ambie...
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar,
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado co...
Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia con...
No curso de determinado processo legislativo, cogitou-se impetrar mandado de segurança no STF, com o objetivo de paralisar o trâmite de proposta de em...