Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e
Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações.
I- O orçamento de investimentos das
empresas compreende as despesas com
aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as
relativas à aquisição de bens para
arrendamento mercantil.
II- O orçamento da seguridade social
compreende não só as entidades e órgãos a
ela vinculados, como estabelece a
Constituição Federal, mas também todas as
despesas relativas a saúde, previdência social
e assistência social, independentemente da
unidade orçamentária responsável.
III- A previsão de realização de despesa na lei
orçamentária anual impõe ao Poder Executivo
o dever de realizá-la.
Assinale a alternativa correta.