Segundo a lei de improbidade, quando um ato de determinado servidor...

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo prevê expressamente como regra deontológica que:

Verificada a prática de um ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público, para que ocorra a indisponibilidade dos bens do indiciado, a aut...

Uma vez investida em uma função pública, a pessoa, na condição de administrador público, torna- se gestor da coisa pública, assumindo o papel de autor...

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, é vedado expressamente ao servidor público:

Em decorrência do exercício de sua função, um determinado servidor tem à sua disposição um veículo de propriedade do Município. Ele o utiliza para faz...

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erári...

A ética é um princípio da Administração Pública que deve ser perseguido por todos e que se formaliza em ferramentas gerenciais, a fim de nortear o com...

Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios...

No caso de servidor que adquire imóvel de valor desproporcional à evolução de seu patrimônio e renda, além de outras sanções que possam ser aplicadas,...