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A legislação pátria considera como bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, tais como União, Estados e Municípios. ...
No Estado de Roraima, são requisitos básicos para a investidura em cargo público estadual:I. Gozo dos direitos políticos. II. Quitação com as obrigaçõ...
Na forma da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, constituem indenizações expressamente atribuíveis ao servidor EXCETO:
Caso um servidor da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ receba e-mail para participar de reunião no setor representado pela sigla DFMT,...
De acordo com as regras para escolha do Presidente e do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir: l. Os membr...
Podemos afirmar sobre o Poder Legislativo quanto às disposições contidas na Constituição do Estado do Piauí.
Qual é o estabelecimento previsto pelo Código Sanitário do Estado de São Paulo que pode manter serviços de atendimento ao público para a aplicação de ...
À luz da legislação vigente, o ICMS não incide sobre: I. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo...
Caso o contribuinte falsifique livros fiscais, com o propósito de obter, para si, redução do ICMS, ele estará sujeito a multa de:
O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com es...