Em relação aos crimes de responsabilidade praticad...

Q: Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.° 201/1967.

A) O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública. | B) A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato. | C) Havendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum. | D) O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal. | E) A entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.

457941200514203

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.° 201/1967.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos,...

Questões relacionadas para praticar

Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos,...

Questões relacionadas para praticar