Assinale a alternativa que corretamente discorre a...

Q: Assinale a alternativa que corretamente discorre a respeito da ação civil pública, prevista na Constituição Federal.

A) O controle difuso de constitucionalidade pode efetivar-se por meio da ação civil pública, não podendo, no entanto, ser esta ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. | B) Não se verificando a existência de meio apto para resolver controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, há de se entender possível a utilização da ação civil pública. | C) Entende o Supremo Tribunal Federal que a ação civil pública pode ser ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, provocando uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo. | D) A ação civil pública não é instrumento apto à repressão dos atos ímprobos, em virtude da lesividade, ilegalidade e imoralidade que os circundam, cabendo, em tais hipóteses, o manejo do mandado de injunção. | E) Ainda que atinente à sua finalidade constitucional específica, qual seja, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, a Defensoria Pública não pode propor ação civil pública.

457941200516672

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: CRO-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Assinale a alternativa que corretamente discorre a respeito da ação civil pública, prevista na Constituição Federal.

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