Em razão da prática de atos lesivos à Administração Pública
nacional ou estrangeira, previstos em lei, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas
Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou
equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com
vistas à aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.846/2013,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de
representação judicial, ou equivalente, do ente público,
poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou
valores necessários à garantia da reparação integral do dano
causado, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé e a
impossibilidade da medida de indisponibilidade visar ao
pagamento de eventual multa fixada.
( ) A condenação torna certa a obrigação de reparar,
integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será
apurado em posterior liquidação, se não constar
expressamente da sentença.
( ) As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou
cumulativa.
As afirmativas são, respectivamente,