Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941200527271Por conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá, o servidor pode...1457941200527271Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei 17.331/2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Marabá | Legislação Municipal de MarabáPor conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Sobre essa responsabilização, é correto afirmar queAa responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, caso o servidor, na esfera penal, obtenha absolvição por negativa de autoria. Bo dano que o servidor público causa a terceiro será arcado pela Fazenda Pública, que não poderá em ação regressiva obter indenização do servidor. Co servidor não possui responsabilidade civil, eis que está regulamentada apenas sua responsabilidade penal e administrativa. Das sanções civis, penais e disciplinares, via de regra, poderão acumular-se, pois são independentes entre si. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200556235Legislação Municipal (Pará)Sobre o estágio probatório disciplinado na lei 17.331/2008, é correto afirmar que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a...Questão 457941200692421Legislação Municipal (Pará)Nos termos do artigo 9º dessa Lei, uma das formas de provimento em cargo público é a(o)Questão 457941200745672Legislação Municipal (Pará)A responsabilidade do acompanhamento processual no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres-S2iD, em especial para o célere atendimento de eve...Questão 457941201089266Legislação Municipal (Pará)Nos termos do parágrafo 1° do artigo 15 dessa Lei, a posse deve ocorrer no prazo deQuestão 457941201208929Legislação Municipal (Pará)As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo ____________, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão forn...Questão 457941201376076Legislação Municipal (Pará)Acerca da posse nos termos da lei 17.331/2008, é correto afirmar queQuestão 457941201671788Legislação Municipal (Pará)O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capanema prescreve que o número de vereadores municipais seráQuestão 457941201744708Legislação Municipal (Pará)A Progressão Funcional, de que trata o artigo 48 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações da Prefeitura Municipal de Capanema (PA), dar...Questão 457941201867175Legislação Municipal (Pará)Salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, é vedado ao servidor do Município de Parauapebas trabalhar sob chefia imediata deQuestão 457941201908943Legislação Municipal (Pará)Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam comp...