Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado ...

Q: Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Cong

A) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. | B) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. | C) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. | D) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. | E) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

457941200535025

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Habeas Data Constitucional

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

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