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Com base na Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do R...
Como será feita a apuração do tempo de serviço do servidor público do município de Sant’Ana do Livramento?
Com base na Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, marque a alternativa correta em relação às regras gerais para organização e funcionamento do Regime P...
O parágrafo único do Art. 79 da Lei nº 5.066/2006 aponta que a perda da qualidade de servidor público municipal importa em caducidade dos direitos do ...
Qual é o nome da demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicado e leal das at...
Com base na Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA.
Pela Lei Ordinária nº 2.620/90, em seu Art. 58, a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por
O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. De acor...
De acordo com o artigo 71 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Sant’Ana do Livramento, além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servi...
A Lei Orgânica Municipal aponta que servidores celetistas do Município que, na data da promulgação desta Lei Orgânica, mantiverem vínculo com o mesmo,...