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Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP) e Unidades de Conservação, julgue o item.A Lei nº 12.651/2012, estabelece normas gerais sobre proteçã...
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Quanto às Unidades de Conservação, julgue o item .A Área de Proteção Ambiental é uma das categorias de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e é ...
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A respeito da Lei Federal nº. 11.445/2007 e das diretrizes nacionais para o saneamento básico, julgue o item.Os recursos hídricos integram os serviços...
No que se refere a Licenciamento Ambiental, julgue o item.O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e prec...