O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direit...

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Ano: 2010Banca: NCE-UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:

recurso à autoridade imediatamente superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.

pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

recurso à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

recurso à autoridade superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

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