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Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item.É vedada a subdelegação da competência para instauração do proc...
No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Um servidor do TCE/PA, que já havia cumprido os requisitos legais...
Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
Ao servidor do estado do Espírito Santo será concedido o auxílio financeiro denominadoI auxílio-creche.II bolsa de estudo.III ajuda de custo.IV décimo...
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das aut...
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposent...
Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, são requisitos básicos par...
No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens seguintes.Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/E...
Quando um servidor passa a ter exercício em nova sede, por interesse do serviço, com mudança de domicílio permanente, ele faz jus à ajuda de custo. Co...
Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual poderá, no exercício de sua atuação, exigir do contribuinte a obrigação de