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O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) incide, regido pela Lei 9.784/1999, no âmbito da administração federal direta e indireta. Considerando est...
Os contratos regidos pela lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, nos seguintes casos, EXCETO:
Agentes Públicos são todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, seja de forma definitiva ou de forma transitória, esses age...
Com base na Lei nº. 8.666/1993, Lei de licitações, no que tange as sanções administrativas assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público), acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), julgue os...
Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público) julgue os itens a seguir: I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é...
Considerando as características concernentes às autarquias, analise as assertivas abaixo. I - Integram a Administração direta. II - Possuem personalid...
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 78, preceitua:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) – LEI 5.172/1966 Art. 78 - Art. 78. Considera-se poder ...
No que tange às disposições da Lei nº. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes. I - As aplicações das sanções prev...
Admissão e aprovação são espécies de atos administrativos: