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Uma das peculiaridades dos municípios brasileiros em comparação às regras constitucionais aplicáveis à União e aos estados consiste no fato de que
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa podem resultar em
Na hipótese de alguém necessitar proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegali...
De acordo com o artigo 226, § 7o, da Constituição Federal, o planejamento familiar é fundado no princípio da
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal do Brasil, de 1988, em seu art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a gara...
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Sobre o direito de reunião, prevê o art. 5.º, inciso XVI, da Constituição Federal, que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abert...
Sobre o acesso ao serviço público pelo estrangeiro, previsto pelo art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação pela Emenda Constituciona...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A Constituição Federal determina que a universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos que compete ao poder público para, nos termos d...