Sobre os deveres, transgressões disciplinares e da...

Q: Sobre os deveres, transgressões disciplinares e das penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta.

A) São penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, a qual estão sujeitos os integrantes do quadro da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul: a repreensão, a suspensão, o banimento, a prestação de serviços à comunidade e a pena de multa. | B) A absolvição criminal jamais afasta a responsabilidade administrativa pela inexistência material do fato ou negativa de autoria, salvo a existência de falta residual. | C) Por se tratar de sistema de hierarquia celetista, não compete ao chefe imediato, responsável pelo serviço, comunicar ao respectivo superior hierárquico as faltas disciplinares praticadas por servidores postos à sua disposição ou que lhes estejam vinculados funcionalmente, conforme previsto na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e no Código Penal brasileiro. | D) A responsabilidade administrativa resulta da inobservância dos deveres e da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições constantes na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e não será elidida pelo ressarcimento do dano. | E) São competentes para imposição de pena disciplinar: o Governador, privativamente, nos casos de demissão de policial civil. O Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, ressalvada a competência do Governador. O Corregedor-Geral da Polícia Civil e o Coordenador-Geral de Perícias, nos casos de repreensão e suspensão até noventa dias e demissão.

457941200574531

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Sobre os deveres, transgressões disciplinares e das penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta.

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