De acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999,
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, a apuração
de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle
sanitário, far-se-á mediante a apreensão de amostra para
a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
Sobre esse procedimento administrativo, analise as
afirmativas a seguir.
I. A apreensão de amostra do produto para a análise
fiscal ou de controle será sempre acompanhada de
interdição nos casos em que sejam flagrantes os
indícios de alteração ou adulteração do produto ou
da substância, hipótese em que a interdição terá
caráter preventivo ou de medida cautelar.
II. Imposta a suspensão de venda e de fabricação
de produto em decorrência do resultado do laudo
laboratorial, a autoridade sanitária competente fará
constar no processo o despacho respectivo e lavrará
o auto de suspensão.
III. Se a quantidade ou a natureza do produto não
permitirem a coleta de amostra, será ele levado a
laboratório oficial, onde, na presença do possuidor
ou do responsável ou de duas testemunhas,
será realizada a análise fiscal.
IV. Quando houver indícios flagrantes de risco para a
saúde, a apreensão de amostra será acompanhada
da suspensão da venda ou da fabricação do
produto, em caráter preventivo ou cautelar,
pelo tempo necessário à realização dos testes de
provas, análises ou outras providências requeridas.
Estão corretas as afirmativas