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Assinale a alternativa INCORRETA segundo o Decreto nº 5.759, de 17 ...

📅 2020🏢 INSTITUTO AOCP🎯 Prefeitura de Novo Hamburgo - RS📚 Direito Ambiental
#Direito Ambiental Internacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para Prefeitura de Novo Hamburgo - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Direito Ambiental Internacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200576605
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Novo Hamburgo - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Ambiental Internacional
Assinale a alternativa INCORRETA segundo o Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais no ARTIGO VII, Disposições Relativas à Importação. Com a finalidade de prevenir a introdução e/ou a disseminação de pragas regulamentadas nos seus respectivos territórios, as partes contratantes terão autoridade soberana para regulamentar, em conformidade com os acordos internacionais em vigor, a entrada de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados e, para esse fim, podem
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