No Brasil, a noção de equilíbrio econômico‑financeiro do contrato administrativo e da proteção que se lhe deve conferir ...

Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, d...

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á, retr...

À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item. Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes feder...

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.Na tomada de preços, só podem participar da licitação interessados cadastrados antes da publicação do edi...

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A lei se aplica apenas ao agente público que exerce função pública de forma permanente, mediante remuneraç...

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.A sentença proferida nos processos por ato de improbidade administrativa deverá considerar os obstáculos e ...

Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.As atividade...

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local d...

O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, se o particular lesado f...