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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.