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Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca das competências da Uni...

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457941200588083
Ano: 2018Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca das competências da União e dos Entes Federados.

I - Compete concorrentemente à União e aos Estados administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

II - Compete à União legislar sobre assuntos de interesse local.

III - Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

IV - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

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