José Afonso da Silva, em sua obra clássica
“Aplicabilidade das normas constitucionais”,
formulou a classificação das normas constitucionais
em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2-
normas constitucionais de eficácia contida; e 3-
normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale
a alternativa que reflete hipótese de norma
constitucional de eficácia limitada.