Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200593768Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assin...1457941200593768Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Política Social | Sustentabilidade Ambiental | Estrutura dos EstadosAcerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.AOs estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções.BO condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional.COs estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente.DAtribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional.ELei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235872Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.Questão 457941200777516Direito ConstitucionalCom base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item segui...Questão 457941200790149Direito ConstitucionalEm relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF.Não cabe ao Poder Judiciário substituir banca exa...Questão 457941200802748Direito ConstitucionalA respeito de mandado de segurança, julgue o item que se segue.Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que de...Questão 457941200882470Direito ConstitucionalÀ luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir. I Os cargos e as funções públi...Questão 457941200896692Direito ConstitucionalNo que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.A CF prevê expressamente que compete ao ministro de ...Questão 457941201170327Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.O indivíduo que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasilei...Questão 457941201267577Direito ConstitucionalAssinale a opção correspondente a instrumento normativo que regule outro dispositivo contido no texto constitucional, exigindo quórum de maioria absol...Questão 457941202015177Direito ConstitucionalEntidades privadas podem figurar como litisconsortes passivos necessários em ação direta de inconstitucionalidade.Questão 457941202072006Direito ConstitucionalDenominam-se princípios constitucionais sensíveis os princípios