O conhecimento acerca da Lei nº 12.587, promulgada em 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional
de Mobilidade Urbana – permite afirmar:
A Lei de Mobilidade (Lei nº 12.587/2012), assim como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), define
a obrigatoriedade de elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana para municípios com mais de
quinhentos mil habitantes.