Com referência ao processo administrativo disciplinar
relacionado a servidor do Estado do Rio Grande
do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual
nº 10.098/1994, assinale a alternativa correta.
A Como medida cautelar e a fim de que o servidor
não venha a influir na apuração da irregularidade
ou infração funcional, a autoridade instauradora do
processo administrativo disciplinar poderá determinar
o afastamento preventivo do exercício das atividades
do seu cargo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, improrrogáveis, com prejuízo da remuneração.
B O processo administrativo disciplinar será conduzido
por comissão composta por 3 (três) servidores
estáveis, com formação superior, sendo pelo menos
um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais,
designados pela autoridade competente, que
indicará, dentre eles, o seu presidente.
C Apresentado o relatório, a comissão será desconstituída
e não mais ficará à disposição da autoridade
que houver instaurado o inquérito para qualquer
esclarecimento ou providência julgada necessária.
D Somente o Governador do Estado tem competência
para determinar a realização de sindicância relativa
a servidor público civil, determinando o prazo de
sua conclusão, improrrogável.
E A designação dos peritos deverá obedecer ao critério
de capacidade técnica especializada, observadas
as provas de habilitação estabelecidas em lei, vedada
a escolha de pessoas estranhas ao serviço público
estadual.