Roberto e Silvério são produtores rurais no Estado Alfa. Roberto
obteve, perante as autoridades competentes, a autorização
pertinente para a caça de certo animal silvestre que é uma
espécie exótica invasora que está prejudicando a agricultura e a
saúde da população local, enquanto Silvério se apresenta como
caçador profissional.
Considerando que o mencionado Estado Alfa fez editar uma lei
que proíbe a caça de animais silvestres em seu território sob
qualquer pretexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que