Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200617849Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção que NÃO apresenta uma hipótese de competê...1457941200617849Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação EstadualConforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção que NÃO apresenta uma hipótese de competência privativa da Câmara Municipal.ADispor, por força de Resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração.BSustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.CAutorizar referendo e convocar plebiscito.DAutorizar a obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, a forma e os meios de pagamento.EFixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos vereadores, dos secretários municipais e dos presidentes das autarquias e entidades da Administração Municipal direta e indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006536Legislação EstadualAcerca da Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção correta.Questão 457941200019662Legislação EstadualDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Roraima, o Agente Penitenciário que agir de forma desidiosa sofrerá a pena de:Questão 457941201194177Legislação EstadualAssinale a alternativa correta em que todos os direitos sociais descritos estão expressamente previstos na Constituição Estadual de Roraima.Questão 457941201368278Legislação EstadualConsiderando a Lei nº 1.032, de 08 de janeiro de 2016, são objetivos e princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, exceto:Questão 457941201423529Legislação EstadualConforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, jugue os itens a seguir: I - A proposta de emenda à Lei Orgânica não poderá ser rejeitad...Questão 457941201431826Legislação EstadualEm conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.Questão 457941201725859Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção que corresponde ao seguinte conceito: “é a proposição que manda erradic...Questão 457941201827739Legislação EstadualCom base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.Questão 457941201845027Legislação EstadualCom base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção correta.Questão 457941201932377Legislação EstadualAnalise as proposições seguintes acerca do aproveitamento dos recursos minerais em face das regras da Constituição Estadual. I. Incluem-se expressamen...