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Os princípios do direito ambiental são frutos de uma construção jurídica originada no direito internacional ambiental, a partir das conferências ambie...
Segundo a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em uma Estação Ecológica será permitido
A Política Nacional de Recursos Hídricos é um conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos estabelecidos pelo governo brasileiro para a gestão e ...
De acordo com a resolução CONAMA nº 422, de 23 de março de 2010, “são diretrizes das campanhas, projetos de comunicação e educação ambiental”, quanto ...
No que se refere às competências administrativas comuns em matéria ambiental, segundo a Constituição e normas infraconstitucionais,
Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelecer normas de referência sobre
A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que regulamenta as sansões penais e administrativas de condutas e ativid...
A Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece critérios e normas para...
A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as di...
A Lei Federal nº 9.985/2000 permitiu ao governo federal, estadual e municipal assim como à iniciativa privada, a criação, implantação e gestão de Unid...