No que se refere ao controle de constitucionalidad...

Q: No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) A entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para propor ADI, sendo necessário, segundo o STF, que a referida entidade esteja situada em, pelo menos, três estados da Federação. | B) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ter por objeto ato normativo já revogado. | C) Segundo entendimento do STF, não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que não dispõe de poder para editar ato normativo primário. | D) Com fundamento na denominada inconstitucionalidade por arrastamento, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de norma que não tenha sido objeto do pedido na ADI, sendo a inconstitucionalidade declarada não em decorrência da incompatibilidade direta da norma com a CF, mas da inconstitucionalidade de outra norma com a qual aquela guarde relação de dependência. | E) Quando o STF julga improcedente o pedido deduzido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tal circunstância não impede o posterior ajuizamento, por um dos legitimados ativos, de ADI com o mesmo objeto.

457941200621473

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

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No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opç...

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