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Com base no Decreto n.º 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas), no Decreto n.º 11.072/2022 (Programa de Gestão e Desempenho da a...

No que diz respeito à estrutura do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o item A fiscalização do setor de radiodifusão no Brasil compete tanto ...